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A Assembleia da República aprecia, na generalidade, do projecto de Lei de Revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM).
Nas suas fundamentações, as comissões especializadas, designadamente, Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, e Comissão do Plano e Orçamento recomendaram a viabilização do instrumento normativo entendendo ser importante para ajustar este sector às novas realidades do país e representar estímulos para um democracia participativa.
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