GOVERNO PROPÕE AUMENTO DA IDADE DE REFORMA E NOVA LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS
O Conselho de Ministros, reunido na sua 6.ª Sessão Ordinária, aprovou uma proposta de lei que altera significativamente o regime de aposentação na Função Pública. A revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado propõe elevar a idade de reforma de 60 para 65 anos, permitindo ainda a extensão até aos 75 anos para categorias profissionais específicas.
Segundo o Governo, esta medida visa equilibrar a valorização da experiência profissional com a necessidade de renovação dos quadros do Estado.
No âmbito da economia digital, foi aprovada a proposta de Lei do Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais. O dispositivo estabelece regras para o tratamento de dados em registos físicos e informáticos, protegendo os direitos fundamentais das pessoas singulares. A lei aplicar-se-á a operações realizadas em território nacional por entidades públicas ou privadas, bem como ao tratamento de dados efectuado fora do país por agentes sob jurisdição moçambicana.
A sessão ficou igualmente marcada por mudanças na liderança do sector público de radiodifusão. O Executivo decidiu cessar as funções de Abdul Naguibo do cargo de Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Rádio Moçambique, nomeando Mário Luís Albino para assumir a presidência daquela instituição.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do Decreto que regulamenta os direitos e deveres do Presidente da República após a cessação de funções. Importa referir que o actual Presidente, Daniel Francisco Chapo, não participou no debate desta norma, cumprindo os imperativos da Lei da Probidade Pública.
Foi ainda ratificado um financiamento de 20 milhões de Euros, concedido pela Itália, destinado ao programa de empreendedorismo juvenil “IN4JOB”.
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