A decisão do Governo de vender 91% das acções da LAM a outras empresas públicas lucrativas, nomeadamente a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), a EMOSE e os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), está a gerar fortes alertas sobre a integridade das contas públicas.
Segundo um relatório do Centro de Integridade Pública (CIP) publicado esta segunda-feira, a operação reorienta recursos de empresas que geram lucros para financiar uma companhia estruturalmente deficitária. Na prática, este mecanismo funciona como uma “consignação” implícita de receitas, onde os dividendos que deveriam entrar nos cofres do Estado são desviados para cobrir o buraco financeiro da transportadora aérea.
O CIP sublinha que esta transferência directa de recursos contorna o circuito orçamental normal, impedindo que estas verbas passem pelo crivo das prioridades nacionais. Ao evitar o Orçamento do Estado, estes fundos deixam de competir com sectores vitais como a educação, saúde e protecção social, que enfrentam actualmente uma forte pressão devido à escassez de recursos. Já em 2025, a organização tinha alertado para o facto de esta estratégia reduzir a contribuição líquida das empresas públicas para o Tesouro e agravar o risco fiscal de todo o sector empresarial estatal.
Esta posição do CIP encontra agora eco no Relatório do Artigo IV de 2026 do Fundo Monetário Internacional (FMI). O organismo financeiro internacional converge na análise ao apontar a necessidade urgente de conter riscos contingentes e reforçar a transparência na governação das empresas públicas.
O FMI defende que todos os fluxos e transacções devem estar devidamente enquadrados no circuito orçamental, garantindo assim o escrutínio público e a devida responsabilização sobre o uso de fundos que pertencem, em última instância, ao Estado e aos cidadãos.
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