O Governo de Moçambique reiterou, na Assembleia da República, o seu compromisso inabalável com a legalidade e a protecção dos direitos fundamentais. A posição surge após preocupações manifestadas pela oposição (RENAMO) com base em relatórios nacionais e internacionais, que apontam alegadas violações de direitos humanos imputadas a agentes estatais.
Para reforçar a transparência, o Estado assegurou que estão em curso investigações independentes e imparciais sobre eventuais excessos cometidos por forças de segurança. O Executivo sublinhou que não são toleradas condutas que atentem contra a vida ou a dignidade dos cidadãos, tratando quaisquer denúncias com a máxima seriedade.
Entre as medidas concretas adoptadas, destaca-se a reforma do Serviço de Investigação Criminal (SERNIC), que passou a ser uma polícia de natureza estritamente científica e investigativa sob tutela do Procurador-Geral da República.
O Governo informou ainda que, em 2025, foram registados 31 processos-crime envolvendo membros da Polícia da República de Moçambique (PRM). Destes, dois já resultaram em despachos de acusação, enquanto os restantes seguem os trâmites legais em fase de instrução preparatória.
No âmbito da cooperação internacional, foi realçada a assinatura do acordo para o estabelecimento do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Moçambique.
Por fim, o Executivo alertou para o uso indevido de uniformes das Forças de Defesa e Segurança por criminosos e terroristas, numa tentativa de confundir a opinião pública.
Para travar esta prática, foi realizada a campanha “AMNISTIA”, que culminou na apreensão de 365 armas de fogo em situação irregular em todo o país.
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