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Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, por consenso, na generalidade, a proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados.
O documento proposto pelo Governo à Assembleia da República tem como objectivo reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da saúde pública.
Segundo o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, o projecto visa, igualmente, implementar medidas para limitar a venda, o consumo e a publicidade dos produtos de tabaco, incluindo novas formas de tabaco, derivados e seus substitutos, vaporizantes, tabaco aquecido, máquinas de venda automática, cigarros electrónicos e outros sistemas de entrega de nicotina.
Saize disse, ainda que o consumo e a exposição ao fumo do tabaco continuam a representar uma das principais ameaças à saúde pública em Moçambique, contribuindo significativamente para a mortalidade, morbilidade e incapacidade física e mental no país.
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