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O Presidente da Comissão Técnica (COTE) para o Diálogo Nacional inclusivo, Edson Macuácua, diz haver um compromisso assumido pelo Presidente Daniel Chapo ao submeter a proposta de revisão da Lei da Governação Descentralizada, como forma de eliminar redundâncias institucionais que fragilizam a eficiência do Estado.
Macuácua destaca a sobreposição de competências entre o Governador Provincial e o Secretário do Estado na Província, resultante do modelo híbrido de descentralização e desconcentração adoptado nos últimos anos.
Em segundo lugar, o Presidente da COTE afirma que a CREMOD – Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Governação Descentralizada, procedeu a uma análise técnica aprofundada dessa realidade, cujo Relatório Intermédio identificou duplicações operacionais, conflitos de autoridade e ineficiências administrativas, propondo um conjunto de ajustamentos legais que podem ser implementados sem necessidade de revisão constitucional. “O Relatório Final alargou o espectro de recomendações, incluindo soluções de natureza mais estrutural, com implicações constitucionais”.
É neste contexto que se insere a iniciativa do Governo de submeter ao Parlamento propostas de revisão da legislação sobre descentralização e desconcentração, bem como sobre a delimitação de competências entre o Governador e o Secretário de Estado, reagiu Edson Macuácua.
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