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O Presidente da República, Daniel Chapo no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei solicitou a Assembleia da República, o agendamento, com carácter de urgência, das propostas de Revisão da Lei n.° 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios e normas de organização, bem como as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
Trata-se da Lei n.° 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de Representação do Estado na província, instrumentos que materializam, por um lado, parte do compromisso assumido pelo Chefe do Estado no acto da sua investidura perante o povo moçambicano em restruturar os órgãos de Representação do Estado na Província e de Governação Descentralizada Provincial, delimitando e clarificando as funções de uns e de outros, indica o comunicado de imprensa enviado ao “Notícias”.
Por outro, com estas proposta de Leis serão extintos oito Serviços Provinciais que integram o Conselho de Representação do Estado na província, resultando uma poupança com a eliminação das despesas de bens e serviços e outras despesas correntes em cada província.
Com o Orçamento do Estado poupado, num valor estimado em aproximadamente Mil, Duzentos e Cinquenta Milhões, anualmente, o Governo vai acelerar a conclusão da construção e apetrechamento de mais infra-estruturas socio-ecónomicas, como hospitais e escolas, por um lado e, por outro, responder à estratégia nacional de redução da massa salarial do país,
tornando-a, gradualmente, mais sustentável.
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